Pena de morte

A pena de morte ou pena capital é uma condenação que leva à execução de um indivíduo. Diversos órgãos internacionais combatem essa forma de punição.

A pena de morte atualmente é um assunto polêmico em debates públicos. Ela é também uma grande preocupação para organizações internacionais de direitos humanos, que pretendem combater os julgamentos injustos e os maus-tratos contra qualquer indivíduo. Assim, as grandes questões da pena de morte envolvem os seus critérios de justiça e os direitos de vida e garantia de dignidade dos seres humanos.

Esse procedimento de justiça é também chamado de pena capital, acarretando na morte do indivíduo que cometeu um determinado tipo de crime. Assim, gera-se também uma desconfiança sobre a confiabilidade das provas que incriminam alguém, que pode acabar sendo executada sem uma condenação justa. A seguir, essa temática será aprofundada.

O que é pena de morte

A pena de morte ou a pena capital é a condenação de um indivíduo à morte por ter cometido um crime. Em países ocidentais, essa era uma condenação mais típica nas sociedades pré-modernas, nas quais o rei ou o soberano tinha o poder de fazer alguém morrer por seus crimes, ou permiti-la viver. No mundo atual, a pena de morte é considerada muitas vezes como uma barbárie – uma prática arcaica e inadequada –, sendo mal vista por órgãos internacionais.

Tipos de pena de morte

Atualmente, os tipos mais comuns de pena de morte são a injeção letal, enforcamento, fuzilamento, decapitação ou mesmo a execução pública. Alguns países como a China podem adotar mais de um método a depender do crime. No entanto, formas mais drásticas e cruéis foram adotadas pela humanidade em diversos momentos, como o desmembramento ou a guilhotina. Nas Inquisições da Igreja Católica são conhecidos, por exemplo, a fogueira. Os Estados Unidos ainda possuem a cadeira elétrica para a execução.

Crimes que levam à pena de morte

Geralmente, o homicídio leva à pena capital, considerado um crime grave. Outras ações punidas podem envolver também situações graves com tráfico de drogas ou crimes cometidos durante a guerra. Todavia, a depender do país, aspectos da vida humana podem ser criminalizados, como a homossexualidade. Como ilustração, a Arábia Saudita pode condenar pessoas por práticas homossexuais com morte por apedrejamento.

Portanto, a presença da pena de morte tem relação também com a cultura de um povo, que possui uma história e congrega uma diversidade de pessoas com diferentes opiniões. Assim, em vários países que utilizam a pena capital como punição existem militantes contra essa prática. Do mesmo modo, há também pessoas que são a favor da pena de morte como uma forma de condenação, inclusive em nações que não a possui.

Pena de Morte no Brasil

Quando o Brasil ainda era uma colônia portuguesa, a pena de morte era aplicada no território. Falar mal do rei, cometer “sodomia”, fazer feitiçaria ou homicídio eram considerados crimes na época, sendo passíveis de condenação com a morte. Mais adiante, o Código Criminal de 1830 permitia a pena capital para casos como o homicídio (seguido ou não de roubo) ou mesmo para escravos que conquistassem sua liberdade mediante o uso da força. Em 1891 a pena de morte foi abolida novamente.

Atualmente, a Constituição brasileira declara que a morte não é uma forma de condenação no país, a não ser em situações de guerra. O Código Penal Militar é mais específico, situando alguns crimes que são alvos de pena capital em momentos bélicos. Houve um período mais recente, na Ditadura Militar de 1964, no qual os militares consideravam que o Brasil estava vivendo uma guerra – contra os comunistas – e a pena de morte era aplicada.

Pena de Morte nos EUA

Nos EUA a legislação a respeito da pena capital pode variar conforme o estado; sendo assim, alguns aplicam a morte como condenação de crimes e outros não. No Ocidente, os EUA é considerado o lugar com as leis mais rigorosas para a punição de crimes, aplicando a pena de morte e gastando quase 20 bilhões de dólares com o sistema carcerário.

A rígida política contra as drogas é um dos aspectos desse sistema penal. As condenações passaram também a atingir mais a população negra, o que fez com que os movimentos negros começassem a denunciar o racismo existente nessas políticas. Alguns casos são ilustrativos. George Stinney Jr. foi condenado à pena de morte com cadeira elétrica aos 14 anos de idade, acusado de assassinar duas garotas brancas. Após 70 anos da execução de George, uma revisão judicial provou a sua inocência, demonstrando que ele fora condenado injustamente.

Pena de Morte na China

O número exato de penas de morte que ocorrem na China é desconhecido. Isso porque essa é uma informação que é segredo de Estado no país. Entretanto, a Anistia Internacional considera a China responsável por mais de 70% das execuções por pena de morte no mundo. As fontes de hipóteses sobre a quantidade de casos de pena de morte na China variam de 5 mil a 2 mil fuzilamentos por ano.

A utilização desse tipo de punição pelo Estado é antiga no país, sendo geralmente utilizado o fuzilamento na execução. As razões para chegar a essa condenação também são variadas. A campanha “Linha Dura”, que pretendia combater o terrorismo e a criminalidade em Xinjiang executou muitas pessoas. O Estado também utiliza a pena de morte para condenar crimes como o uso de drogas e corrupção, além do homicídio. Essa forma de julgamento é vista com desconfiança pelas organizações internacionais porque a prova dos crimes é muitas vezes extraída de “confissões”, que podem ser obtidas por meio de tortura e maus-tratos.

Pena de morte no mundo atual

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Para a filosofia liberal do Ocidente em geral, a pena de morte é um tratamento antiquado e atrasado no julgamento de crimes. Os EUA constituem uma exceção dentre os países capitalistas e ocidentais que ainda aplicam a pena capital. Assim, a maioria das nações que utilizam essa forma de punição são do Oriente, sendo que é considerado que mais de 70% dos casos de pena de morte no mundo são originados na China.

Excluindo a China, até 2017 cerca de 84% das penas de morte que ocorreram no mundo foram registradas de quatro países: Irã, Paquistão, Iraque e Arábia Saudita. Mais de 993 execuções ocorrem em 23 nações ao redor do mundo, sendo que os dados da Anistia Internacional de 2017 confirmam que 142 países proibiram a pena de morte. Na Europa, existe apenas uma nação que utiliza a pena capital como forma de punição: a Bielorrúsia.

Nas sociedades pré-modernas ocidentais, o rei tinha o poder de decidir matar alguém ou deixar viver. No mundo moderno, a filosofia é oposta: toda a sociedade deve fazer o indivíduo viver, e deixá-lo morrer. Em um sistema capitalista, é mais interessante que a pessoa permaneça viva e produtiva trabalhando – por isso, é preferível a prisão e a reabilitação do indivíduo, em vez de simplesmente executá-lo.

Como consequência, diversas instâncias da sociedade se preocupam com o bem-estar do indivíduo para a sua produtividade. Os próprios direitos humanos podem ser considerados como um aspecto disso. Assim, a abolição da pena de morte nos países torna-se muito importante para órgãos internacionais e, por outras razões, para ativistas nativos das próprias nações que buscam o fim desse tipo de condenação. Apesar disso, existem setores da sociedade que defendem a permanência ou a instauração da pena capital.

Argumentos a favor da pena de morte

Existem alguns setores da sociedade que levantam a bandeira da defesa da pena de morte. Seja pela permanência desta forma de punição ou pela implementação dela, diversos argumentos (válidos ou não) podem ser levantados. Veja a seguir alguns discursos mais comuns nos debates públicos a favor da pena capital.

“Olho por olho, dente por dente”: uma vez que casos de homicídio chocam as pessoas e são muitas vezes produto de sensacionalismo midiático, a população pode reivindicar uma justiça que seja tão brutal quanto o crime.

O medo: um grande argumento é o de que, se for instituída a pena de morte como punição, criminosos terão maior medo de cometer crimes e, assim, reduzir violências.

Mais “barato”: dado o grande problema da superlotação carcerária que muitos países enfrentam e os custos econômicos altos desse sistema, muitas pessoas argumentam que implementar a pena de morte pode ser menos oneroso por não precisar manter um criminoso dentro da prisão.

Eliminação de indivíduos: criminosos são considerados um problema na sociedade e, não raramente, são também vistos como incorrigíveis e ameaças sempre latentes. Desse modo, alguns setores da sociedade defendem que esses indivíduos devem ser eliminados até que não hajam mais criminosos.

Interrupção do crime: o indivíduo culpado que é condenado à pena de morte não cometerá mais crimes, uma vez que sua sentença foi a sua execução. Essa ideia corrobora também com o argumento de que as pessoas cometem crimes por maldade ou problemas de caráter que são, portanto, incorrigíveis.

Esses argumentos foram elencados como principais representantes das posições a favor da manutenção ou da implementação da pena de morte. No entanto, podem ainda haver outros argumentos que aumentam a complexidade desses grupos que a defendem.

Argumentos contra a pena de morte

De outro lado, existem aquelas pessoas que são contra a existência da pena de morte como uma forma viável de punição de crimes. Esse pode ser um grupo mais heterogêneo e seus argumentos podem ter o objetivo de refutar as afirmações daqueles que defendem a pena capital.

Direito básico da vida: considerando a vida um direito básico do indivíduo, levar alguém à morte por seus crimes – que podem ter sido realizados por diversas razões – seria inadequado. Esse argumento pode estar relacionado, por exemplo, com aqueles que são também contra o aborto.

Ineficácia na redução da criminalidade: as experiências em países com a pena de morte demonstram que os crimes e a violência não diminuem com a existência desse tipo de punição. Portanto, o medo de ser condenado à morte não é um fator determinante na redução da criminalidade.

A liberdade: um dos fundamentos filosóficos das sociedades ocidentais, a liberdade, é podada com a pena de morte. Isso porque esse modo de punição exclui a possibilidade de mudança, retirando, em vez disso, as ações individuais ao condenar a pessoa à morte.

Julgamentos injustos: já são conhecidos casos de julgamentos conduzidos erroneamente, acabando por executar uma pessoa que não era de fato culpada. O caráter irreversível da morte acaba colocando em questão a veracidade dos julgamentos. Além disso, grupos minoritários politicamente (como a população negra) é quase sempre mais vulnerável para se defender de acusações.

Vinganca não é justiça social: entendendo a criminalidade como um problema social, não é possível resolvê-la no plano individual, como se fosse apenas uma questão de vingança ou fazer o criminoso “pagar pelo que fez”. Ao contrário, ver a questão dessa maneira individualista só mascara os reais problemas a serem resolvidos no plano da sociedade.

Outros argumentos sociológicos e filosóficos podem surgir para ir contra a pena capital. As pessoas que são contra esse tipo de condenação são diversas e podem ser muitas as razões pelas quais elas tomam essa posição. Nesse contexto, é importante lembrar que a posição de importantes organizações internacionais como a Anistia Internacional.

Entenda mais sobre pena de morte

A temática da pena capital é um assunto complexo, envolvendo discussões sobre política, sociedade, desigualdades sociais e até a mídia. É importante conhecer os argumentos que envolvem a pena de morte e considerar os contextos que ela ocorre. A seguir, há uma lista com vídeos que podem explanar essas questões.

Pena de morte, Estado e sociedade

A profa. Glenda Mazarobba discute mais profundamente sobre a pena de morte e quais questões estão envolvidas nessa condenação, principalmente sobre o papel do Estado.

Pena de morte no Brasil

O médico Drauzio Varella apresenta nesse vídeo argumentos contrários à pena de morte. O importante nesse caso é que a posição dele revela muitos aspectos ligados aos direitos humanos e uma abordagem social e coletiva do problema.

Pena de morte na China

Nesse vídeo é apresentado como ocorre a pena capital na China – o país que é registrado pela Anistia Internacional como aquele que mais executa pessoas sob essa condenação.

Assim, a pena de morte é um assunto delicado politicamente e judicialmente, porque lida com uma série de vidas individuais a partir de uma visão generalizada. Lidar com essa diversidade de circunstâncias é o que faz essas temáticas serem tão complexas.

De todo modo, esse é um assunto importante que pode também abrir debates sobre como funciona a nossa sociedade. Tendo ou não uma posição final, é importante debater essa temática com ética e responsabilidade.

Referências

Pena de morte no Brasil – Alana Ferreira de Azevedo; Bruna Alves Branco; Bruna Nunes Carvalho; Emerson Ferreira das Neves; Gabriela Azevedo Vizoná;

Pena de morte para os traficantes de drogas? – José Luis de la Cuesta;

Controle da criminalidade: mitos e fatos – Julita Lemgruber;

A ineficácia da adoção da pena de morte na prevenção da criminalidade – Susana Bruno;

George Stinney Jr é declarado inocente 70 anos após sua execução – Luiz Queiroz;

Em defesa da sociedade – Michel Foucault;

Relatório da Pena de Morte (2015) – Anistia Internacional;

Os direitos humanos e a pena de morte – Gabriel Biondes Nascimento;

Fatos e números sobre a pena de morte – Parlamento Europeu;

A pena de morte e a redução da maioridade penal – Marco Falcão Critsinelis;

A abolição da pena de morte em estados norte-americanos no período de 2007 a 2013 – Alcebíades Galvão César Filho.

Mateus Oka
Por Mateus Oka

Graduando em Ciências Sociais pela Universidade Estadual de Maringá (UEM), realiza pesquisas na área da antropologia da ciência.

Exercícios resolvidos

1. [UNIRIO (Adaptada)]

Com relação a pena de morte, nos termos da Constituição da República, é correto afirmar:
a) a pena de morte é aplicada nos crimes hediondos praticados contra a vida
b) não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada
c) a pena de morte somente pode ser estabelecida através de lei complementar
d) a pena de morte é aplicada nos crimes que podem constituir um risco para a defesa nacional

Resposta: B

Justificativa: conforme a Constituição brasileira, a pena de morte não é aplicada em nenhuma hipótese, a não ser quando o país estiver em estado de guerra.

2. [UnB]

A sala estava ladrilhada, polida, desinfetada, perfeitamente vedada. Mais do que uma cela, tratava-se de um laboratório. Um homem, jovem, estava sentado, preso em uma cadeira. Uma grande abertura envidraçada permitia ver tudo. Ao meio-dia e doze, pequenas bolas de cianeto de potássio (KCN) caíram em um recipiente sob o assento, onde havia uma mistura de ácido sulfúrico e água. Imediatamente, o gás envenenado (HCN) começou a espalhar-se pelo ambiente. O homem começou a tossir, a sufocar. Em poucos minutos, sua cabeça pendeu. Tossiu, novamente, mais forte, ergueu a cabeça pela última vez e desabou. Ao meio-dia e trinta, os médicos que supervisionavam os instrumentos de controle declararam que o condenado Walter LaGrands estava clinicamente morto. Ele tinha trinta e sete anos. Nascera em Augsbourg, na Alemanha, como seu irmão Karl. A mãe deles casara-se com um soldado americano, destacado para servir na Alemanha, e depois partiu para os EUA com seus dois filhos. Em 1982, em uma tentativa de roubo a mão armada a um banco no Arizona, os irmãos LaGrands mataram um funcionário e feriram outro. Eles tinham, à época, vinte e dezoito anos. Ambos foram condenados à pena capital. Passaram dezesseis anos no corredor da morte. Depois de ter o último recurso negado, Karl solicitou ser executado com uma injeção letal. Walter recusou. Era sua última cartada: já que a justiça americana decidira que ele deveria morrer, que ela, então, matasse esse cidadão alemão na câmara de gás. Talvez Walter pensasse que a governadora do Arizona, Jane Hall, ante a dimensão simbólica desse ato, pudesse recuar. Enganou-se. No dia 3 de março, Walter foi levado à câmara de gás.
Robert Badinter. Contre la peine de mort. Écrits 1970-2006. Paris: Fayard, 2006, p. 249-50 (tradução com adaptações).

A partir do texto, considerando os diferentes aspectos que ele suscita responda se a sentença a seguir está correta ou incorreta.

Os países que adotam a pena de morte como solução para o problema da violência se baseiam não em uma ética de princípios que considere a vida humana como valor supremo, mas, sim, em uma ética de cunho utilitarista, fundamentada na noção de maior bem comum possível. Na perspectiva utilitarista, mas não, na da ética de princípios, a solução adotada por tais países está sujeita a críticas quanto à sua efetividade.

A) CORRETO
B) INCORRETO

Resposta: A

Justificativa: considerando a perspectiva dos direitos humanos e dos órgãos internacionais, a pena de morte é problemática por não levar como bem supremo a vida individual.

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