Maioridade penal

A maioridade penal varia entre países e pode abrir discussões importantes sobre a segurança pública e o modo como cada sociedade é estruturada.

Na Constituição Federal é decidida uma maioridade penal, ou seja, a idade em que alguém pode ser julgado como criminoso quando comete um crime. Por exemplo, uma criança não pode ser julgada como criminosa porque ela não possui a capacidade de discernir plenamente “o que é certo e o que é errado” para a lei – ou seja, a legalidade das suas ações.

Dessa forma, a maioridade penal é um assunto que frequentemente se torna uma polêmica nos debates públicos. Isso acontece sempre que a taxa de violência aumenta e um número maior de jovens menores de idade passam a cometer crimes. Qual seria a idade mais adequada para a maioridade penal? Ela deve ser aumentada ou reduzida?

Maioridade penal: o que é?

Charge de Laerte sobre a maioridade penal.
Charge de Laerte sobre a maioridade penal.

Existe um termo jurídico chamado “inimputabilidade” que significa que uma pessoa não pode ser considerada culpada por um crime se não consegue entender plenamente a lei. Pessoas com doenças mentais, com dependência química ou embriaguez e crianças e adolescentes são consideradas inimputáveis.

No Brasil, a Constituição Federal determina que apenas pessoas acima de 18 anos estão na condição de maioridade penal e podem ser consideradas responsáveis por um crime. O critério é biológico: independente das condições sociais de um indivíduo, considera-se que abaixo dessa idade ele não possui capacidades plenas para discernir a lei. Outros países, sob outros critérios, podem considerar outra maioridade penal.

Maioridade penal no Brasil

Apesar da maioridade penal ser 18 anos, isso não quer dizer que indivíduos menores não tenham responsabilidade penal. Mesmo que não possam ser punidos como criminosos adultos, sofrem penas mais leves e moderadas caso cometam algum crime.

A idade da maioridade penal tem sido questionada frequentemente nos debates públicos, tendo crescido o número de pessoas que defendem a sua redução. Uma das razões é que, nos últimos anos, a criminalidade associada às drogas entre pessoas mais jovens tem aumentado.

No entanto, o Brasil já possui uma população carcerária grande e a maioria dos presos são pessoas jovens, de classe social baixa e negros. Um outro lado do debate argumenta, portanto, que a redução da maioridade só agravaria o problema e não solucionaria a criminalidade no Brasil.

Redução da maioridade penal no Brasil (PEC 171/93)

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171 já tramitava há mais de 20 anos na Câmara dos Deputados. No entanto, o debate se acalorou em 2015 quando ela foi aprovada. A medida estabelece que jovens de 16 anos possam ser considerados culpados por crimes hediondos e homicídio. O debate acabou dividindo e polarizando os grupos a favor e contra.

Os argumentos a favor da redução da maioridade penal para crimes graves giraram em torno, principalmente, da capacidade da legislação brasileira em punir com mais rigor. Mesmo os mais jovens deveriam ser considerados culpados ao ferir as leis. Confira, a seguir, alguns argumentos utilizados para defender a proposta.

Argumentos a favor:

  • É preciso punir com maior rigorosidade os crimes. Se houverem leis rígidas, a taxa de criminalidade deve ser reduzida;/
  • O crime organizado quer recrutar jovens menores de idade porque eles são imputáveis. A redução da maioridade poderia reduzir esse tipo de aliciamento;
  • Se uma pessoa com 16 anos pode escolher votar, ela também possui a consciência necessária para discernir a legalidade de uma ação;
  • A maioria da população (quase 93%), conforme o CMT/MDA, apoia a redução da maioridade penal;

  • O Brasil é um dos países com a maioridade penal mais elevada, enquanto em países como os EUA a maioridade pode chegar a 12 anos de idade a depender do estado.

Enquanto isso, muitos grupos se manifestaram contra essa medida. Apesar da PEC 171/93 visar reduzir a maioridade apenas no caso de crimes mais graves, os argumentos utilizados a favor iam contra uma série de ideias de um modelo de sociedade. Assim, outros argumentos foram levantados para contrariar a defesa da proposta.

Argumentos contra:

  • A redução da maioridade não reduz o crime, como é possível de observar na experiência de outros países;
  • Punir é o caminho mais curto e mais fácil na tentativa de redução da criminalidade. O que deve ser feito é um investimento maior na educação e em políticas públicas;
  • O maior encarceramento de jovens pode agravar a situação da violência no país, já que as prisões estão superlotadas e as chances de reincidência no crime após a prisão podem ser maiores;
  • O alvo da PEC 171/93, que é a redução da maioridade para crimes hediondos e homicídios, é cometido em uma taxa muito pequena no Brasil por pessoas menores de 18 anos;
  • O critério da maioridade penal no Brasil é de que, segundo a Ciência Médica, o desenvolvimento último do córtex cerebral ocorre somente aos 18 anos, independentemente das condições sociais do indivíduo;

O debate sobre a redução da maioridade penal está intimamente relacionado com a segurança pública e a criminalidade no Brasil. Para gerar uma discussão responsável sobre o assunto, é necessário conhecer como a sociedade brasileira está estruturada. De todo modo, a maioridade penal continua 18 anos no país, salvo em casos dos crimes citados.

Maioridade penal no mundo

A maioridade penal pode variar conforme os critérios adotados por cada país. Além disso, as leis possuem uma forte influência da cultura e das tradições do povo, fazendo com que elas façam mais sentido dentro do seu contexto de origem. Confira algumas nações que possuem uma maioridade penal diferente do Brasil.

  • Dinamarca, Noruega, Egito, Suécia e Finlândia: 15 anos. Entretanto, até os 18 anos, as punições se concentram em serviços sociais ao invés de uma prisão definitiva;
  • Polônia: 17 anos;
  • Estados Unidos: alguns estados podem considerar a maioridade penal variando dos 6 até os 12 anos de idade;
  • Irã: possui um sistema diferenciado por gênero: 15 anos e 9 anos, para homens e mulheres, respectivamente;
  • Turquia: 11 anos;
  • Japão: 14 anos.

O debate da maioridade penal pode revelar muitos outros aspectos de uma sociedade e trazer discussões importantes sobre a desigualdade social. Consequentemente, é necessário que se converse sobre a temática de uma maneira responsável e com argumentos bem fundamentados.

Referências

A maioridade penal no Brasil e em outros países – Ribamar Soares;

Redução da maioridade penal: um enfoque social e jurídico – Jairo Ismael Schneider;

Racismo, criminalidade violenta e justiça penal: réus brancos e negros em perspectiva comparativa – Sérgio Adorno;

PEC da redução da maioridade penal: Brasil pátria educadora ou encarceradora? – Nilton Roberto Guimarães.

Mateus Oka
Por Mateus Oka

Graduando em Ciências Sociais pela Universidade Estadual de Maringá (UEM), realiza pesquisas na área da antropologia da ciência.

Exercícios resolvidos

1. [UNIVAG]

Charge sobre maioridade penal
A partir do exame da charge, pode-se concluir que:

A) A ideia de redução da maioridade penal tem estado à margem dos interesses sociais.
B) A redução da maioridade penal é uma solução ineficaz para o problema da violência.
C) A população reconhece que a redução da maioridade penal prejudica a ordem social.
D) A redução da maioridade penal é a única solução para o crescente aumento da violência.
E) A sociedade pode contribuir para o bem dos jovens sem a redução da maioridade penal.

Resposta: B

Justificativa: conforme a charge, a redução da maioridade penal é ineficaz porque a criminalidade continua ocorrendo mesmo com a punição dos menores infratores.

2. [IDECAN]

“Os limites para a maioridade penal são assuntos que abrangem a psicologia, a neurologia e a sociologia. Entretanto, não existe uma resposta concreta, afinal, esses limites dependem, geralmente, do quadro cultural de cada país. No Xingu, por exemplo, não existem dúvidas que um rapaz de 14 anos já é um adulto. Em alguns estados dos EUA não há uma lei específica sobre a idade mínima para responsabilização penal. Em países como Japão, Irlanda, Suécia e Argentina, adolescentes que cometem crimes graves são julgados e responsabilizados como adultos.”
(Disponível em: https://www.epdonline.com.br/noticias/os-pros-e-contras-da-reducao-da-maioridade-penal/1574?gclid=CK7N8JqG _s8CFVYGkQodbWMHVA)

Em relação a esse tema, é necessário entender a diferença entre maioridade penal e responsabilidade penal. Sobre essa diferença, assinale a afirmativa correta.

A) A responsabilidade penal se refere à idade em que a pessoa passa a ter que responder criminalmente como um adulto, já a maioridade penal pode ser atribuída a jovens com qualquer idade.
B) A maioridade penal se refere à idade em que a pessoa passa a ter que responder criminalmente como um adulto, já a responsabilidade penal pode ser atribuída a jovens com idade inferior à da maioridade penal.
C) A responsabilidade penal é determinada pela Constituição de um país, a partir de um consenso parlamentar, já a maioridade penal pode ser diversificada e votada aleatoriamente por cada estado, município ou região.
D) A maioridade penal é determinada pela Constituição de um país, a partir de um consenso parlamentar, já a responsabilidade penal pode ser diversificada e votada aleatoriamente por cada estado, município ou região.

Resposta: B

Justificativa: a maioridade penal e a responsabilidade penal são conceitos diferentes; enquanto a primeira diz respeito à possibilidade de julgar a pessoa como uma adulta, a segunda pode ser aplicada a pessoas menores de idade.

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