Estatuto do Desarmamento

O Estatuto do Desarmamento é uma lei aprovada em dezembro de 2003, antes do qual era possível, no Brasil, comprar e registrar armas de fogo. Surgiu para restringir o acesso às armas no país, controlando a venda e o porte de armas e retirando milhares de armas das ruas, havendo um número de aproximadamente 650 mil armas de fogo entregues voluntariamente quando da sua aprovação até o ano de 2014.

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A Lei 10.823 de 2003 estabeleceu condições para a posse de armas no Brasil. Entre os requisitos para tanto, temos a idade superior à 25 anos, residência certa e ocupação lícita, não ser condenado e não responder a inquéritos ou processos criminais, bem assim comprovar a capacidade técnica e psicológica para o uso do equipamento, sendo necessário, ainda, declarar efetiva necessidade de ter uma arma.

Estatuto do desarmamento nas mãos da Polícia Federal

Essa necessidade que precisa ser declarada é avaliada pela Polícia Federal, podendo este órgão, caso não entenda necessária a posse de armas, recusar o registro. Especialistas no assunto afirmam que é mais fácil conseguir a autorização quando o indivíduo reside em local ermo, que seja afastado de delegacias e de batalhões de polícia, ou ainda aqueles que encontram-se ameaçados.

É claro que a autorização e a avaliação pela polícia pode variar de acordo com a região e a cultura local. É possível, ainda, que caçadores, atiradores desportivos e colecionadores tenham posse de arma, sendo o registro realizado pelo Exército brasileiro, e seguindo ainda critérios bastante específicos para cada uma das três categorias.

É importante frisar, entretanto, que ainda que o indivíduo tenha a posse de armas, conforme a lei determina, ele poderá apenas manter a arma dentro de sua casa ou seu local de trabalho, quando for o responsável legal pelo estabelecimento.

Registro do porte

O registro de porte, diferente daquele mencionado anteriormente, autoriza o indivíduo a transportar a arma consigo, mesmo que fora do local de trabalho ou de casa.

É restrito, entretanto, aos membros das Forças Armadas, policiais, guardas, agentes penitenciários, seguranças que trabalham para empresas de segurança privada, entre outros, sendo necessário também demonstrar a necessidade por exercício de atividade profissional que traga riscos à integridade física do indivíduo.

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Importante frisar, entretanto, que a pessoa tem sua autorização vinculada ao número de uma arma específica, podendo, portanto, somente portar a arma para a qual a autorização foi gerada, podendo ainda ser temporária e restrita a determinada localidade.

A visão dos especialistas

Segundo especialistas, o impacto do estatuto na violência é a diminuição no ritmo do crescimento, e não significa que tenha deixado de existir.

Aqueles que são contrários à lei do desarmamento afirmam que ela somente serviu para desarmar cidadãos de bem, e não para tirar das mãos dos assaltantes e criminosos em geral, nem restringir o seu acesso, uma vez que estes as obtêm de forma ilegal. É claro que, sozinha, a lei não resolve a segurança, mas houve uma redução no número de homicídios desde a aprovação do estatuto.

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Segundo pesquisas realizadas no Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, a cada 1% no crescimento de armas de fogo em circulação, os homicídios por armas de fogo aumentam em 2%. O estatuto do desarmamento, portanto, reflete uma queda nos número de homicídios por arma de fogo em um dado país.

Referências