Marco Civil da Internet

O Marco Civil da Internet no Brasil é um projeto de lei que se assemelha a uma "Constituição da Internet" e que prevê direitos e deveres para os usuários da rede.

O projeto de lei 21626/11, conhecido como o Marco Civil da Internet, é uma espécie de “Constituição da Internet”, ou seja, vai reger o uso da rede no Brasil definindo direitos e deveres de usuários e provedores da web no país, estabelecendo, desse modo, o que é certo e errado no ambiente online.

Esse projeto tem sido assunto de debate no país desde 2009 e ganhou força, quando foram descobertas as práticas de espionagem usadas pelo governo americano contra o Brasil e outros países.

O projeto do Marco Civil da Internet foi sancionado em 2014 pela presidenta Dilma Roussef.

marco civil da internet
Imagem: Reprodução

As polêmicas que envolvem o Marco Civil da Internet

Os pontos desse projeto que geraram mais polêmicas s durante a sua tramitação se referem à liberdade, à privacidade e à neutralidade da rede.

Liberdade na rede

Visando garantir a liberdade de expressão e impedir a censura, o Marco Civil da Internet (MCI) prevê que o provedor de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente.

Privacidade

O princípio da Privacidade garante o sigilo e inviolabilidade das comunicações dos usuários. Assim, o MCI prevê a quebra do sigilo, mediante ordem judicial, somente nos casos em que as informações possam contribuir para a identificação de usuários/terminais, envolvidos em ações ilícitas.

Princípio de neutralidade da rede

A neutralidade foi o princípio que causou mais debate durante todo o processo, já o texto prevê que as empresas de telecomunicação que oferecem serviços de internet sejam neutras no tráfego de dados, não importando a sua origem ou o seu destino.

Isto é, os provedores de serviços de internet não podem ofertar serviços de conexões diferenciadas, como pacotes somente para acesso a e-mails, ou somente vídeos ou redes sociais, por exemplo.

Em vista disso, a Lei coíbe a prática de redução de banda dos usuários que atingirem limites de consumo, estabelecidos pela operadora.

O que as empresas argumentaram ´portanto, é que os pacotes ficariam mais caros e também mais onerosos, diminuindo os seus lucros e também dificultando o acesso.

Já os usuários, por sua vez, afirmam que isso funcionaria como uma segregação social na internet, em que a população mais pobre não teria os mesmos direitos de acesso ao que for disponibilizado na rede.

Além disso, empresas menores, por pagarem servidores mais baratos, apresentariam sites mais lentos e “pesados”, enquanto instituições mais ricas teriam condições para pagar servidores mais caros e eficientes.

Dessa forma, A orientação é que o consumidor pague conforme o volume e velocidade desejados, tornando a rede um ambiente igual para os usuários.

Referências

Marco Civil da Internet – Câmara dos Deputados

Marco Civil da Internet: uma lei sem conteúdo normativo – Eduardo T. Filho

Marco Civil da Internet Comentado – Victor Hugo P. Gonçalves

Luana Bernardes
Prof. Luana Bernardes

Graduada em História pela Universidade Estadual de Maringá (UEM) e pós-graduada em Psicopedagogia Institucional e Clínica pela mesma Universidade.

Exercícios resolvidos

1.

“A tecnologia não é apenas um canal para se comunicar, cuja comunicação traz o significado de ação recíproca que ocorre entre emissor e receptor da mensagem, mas sim faz parte do ato comunicativo, estando integrada a ele. É uma nova maneira de aprender e agir, é construir novos alicerces na forma de comunicar e conhecer. Com isso, a lógica da atual sociedade consolida-se para a lógica das redes”.

FORESTI, A. A era digital: apropriação tecnológica e inclusão digital. Oficina da Net, ago. 2013. Disponível em: <http://www.oficinadanet.com.br>. Acesso em: 12 jun. 2015.

A integração da tenologia com a construção das sociedades e do espaço geográfico, no momento atual da história, assinala o conceito de:

a) espaço digital

b) espacialidade em rede

c) territórios virtuais

d) meio técnico-científico informacional

e) espaço físico-virtual

Resposta: D
A integração das transformações tecnológicas nos tempos atuais – contando a partir da Terceira Revolução Industrial – com o espaço geográfico assinala aquilo que Milton Santos denominou de meio técnico-científico informacional, marcado pela evolução das técnicas e dos objetos técnicos.

2.

“O que os jornais chamam de Era da Informação nada mais é que o atestado de óbito da cultura de massa — um estilo de vida que surgiu com Gutenberg, no século XV, e foi a tônica da Revolução Industrial. Até hoje você foi obrigado a assistir ao mesmo filme que o vizinho, ler o mesmo jornal que outros 200 mil assinantes, comer o mesmo molho de tomate industrializado e usar uma calça jeans do mesmo modelo do seu amigo de trabalho. Esse tempo está chegando ao fim”.

BARREIRA, W. Era da informação: Tudo ao mesmo tempo agora. Superinteressante. n. 84, set. 1994.

O texto acima, escrito em 1994, realizava uma previsão acerca dos efeitos da Era da Informação na sociedade atual. Nessa perspectiva, as transformações tecnológicas propiciaram:

a) a concessão total de liberdade ao indivíduo

b) o fim da padronização cultural

c) o aumento da interatividade digital

d) a desregulação da moda

e) o declínio das transformações técnicas

Resposta: C
O texto realizou algumas previsões para o funcionamento das sociedades na era da informação, então em fase de ascensão. Ao citar o maior poder de escolha do indivíduo frente à opção de roupas, filmes e alimentos, a referência não é à total liberdade, mas a um maior poder de escolha diante da possibilidade de maior acesso à informação e de aumento da interatividade.

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